quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Copiar músicas e filmes da Internet é legal

Copiar músicas e filmes da Internet é legal para o Ministério Público
No inicio de 2011, a Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) apresentou queixa na Procuradoria Geral da República contra dois mil internautas portugueses que utilizavam sites P2P para partilhar cópias de filmes, entregando também os respectivos IP´s dos internautas prevaricadores.

Mais de um ano depois, o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), deu a conhecer através de um despacho que os dois mil acusados pela ACAPOR não tinham cometido nenhum prática ilícita. O site Exame Informática teve acesso a um excerto do despacho onde se pode ler:
"Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entendemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha". 

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Sobre o Autor:
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João Paulo Gramacho é o criador do Bizzarru.com onde escreve artigos sobre como ganhar dinheiro, dicas para blogs e técnicas SEO. Além de Webmaster também é licenciado em Química pela Faculdade de Ciências das Universidade de Lisboa.
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